O deputado Reimont (PT/RJ) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 23/2026 (SLD 23/2026), em nome da Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara. A emenda é ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) e consta como "Fiscalização do Trabalho no Combate ao Trabalho Escravo".

A emenda é modificativa e acrescenta um parágrafo ao art. 4º do projeto. O texto proposto diz que, entre as prioridades do caput, e nos termos dos Anexos III e V da Lei 14.802, de 2024, será considerada a destinação de recursos para as ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e pelo trabalho digno.

Na justificativa, o autor afirma que o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 fixa metas de combate ao trabalho escravo, mas não o cita como prioridade. Sem recursos, diz, a fiscalização não conseguirá combater essa "agressão aos direitos humanos". Segundo o texto, mais de 60 mil trabalhadores foram resgatados nas últimas décadas.

A justificativa cita ainda que, entre 2013 e 2023, mais de 19 mil pessoas foram resgatadas em 1.387 operações. Em 2025, foram 2.772 resgatados em 1.594 ações fiscais. Sobre o trabalho infantil, o texto cita crescimento de 158% entre 2019 e 2025. Em 2025, foram encontradas 4.321 crianças e adolescentes nessa situação.

O texto lembra que o Brasil foi reconhecido em 2025 como País Pioneiro na Aliança 8.7 e cita um Roteiro Estratégico, elaborado com governo, trabalhadores, empregadores e sociedade civil. Ele prevê ampliar os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, expandir a proteção social, fortalecer o Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo e elaborar o IV Plano de combate ao trabalho infantil e o III Plano contra o trabalho escravo. Prevê também implementar o IV Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.