O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5878/2026, que altera o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021) para instituir a Carteira Nacional Digital de Identificação da Pessoa com Câncer. O texto acrescenta o art. 7º-A à lei.

Pela proposta, o documento seria expedido gratuitamente pela direção única do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da União e disponibilizado nas plataformas digitais oficiais do Poder Público, desde que haja solicitação do titular. O titular poderá pedir, também sem custo, uma versão física em unidade da Administração Pública indicada para a emissão.

A carteira teria validade em todo o território nacional e seria documento oficial de identificação civil e de comprovação da condição de pessoa com câncer, apto a assegurar atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, inclusive nos serviços de saúde e de transporte. Quem a exibir, estando válida, não poderá ser obrigado a apresentar relatórios médicos para comprovar a condição.

Não deverão constar no documento informações clínicas como o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o estadiamento da neoplasia. A proteção dos dados seguiria a Lei Geral de Proteção de Dados, com vedação ao uso para fins comerciais ou discriminatórios.

A carteira não substituiria os documentos e laudos exigidos em lei para benefícios previdenciários ou de outra natureza. Após o registro do diagnóstico em plataformas oficiais, a pessoa deverá ser notificada do direito de solicitar a carteira, podendo recusá-la ou pedir o cancelamento a qualquer momento. A validade seria mantida, com renovações periódicas, enquanto o paciente estiver em acompanhamento oncológico.

Carteiras já emitidas por estados, Distrito Federal e municípios continuariam válidas, com possível integração à nacional, conforme regulamento. A lei entraria em vigor 180 dias após a publicação.