O deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) apresentou na Câmara, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5887/2026, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer garantias à intimidade, à dignidade e à integridade de mulheres submetidas à abordagem pessoal.

A proposta muda o art. 249 do Código. Pelo texto, a abordagem pessoal que envolva contato físico com o corpo de mulher será realizada por agente do sexo feminino, respeitados os requisitos legais da diligência e a dignidade, a intimidade e a integridade física e psicológica da pessoa revistada. Na justificação, o autor lembra que a redação atual prevê que a busca em mulher seja feita por outra mulher, desde que isso não retarde nem prejudique a diligência, e afirma que essa exceção é ampla e sem critérios objetivos.

O projeto admite, excepcionalmente, a abordagem por agente do sexo masculino quando houver situação concreta e atual de perigo à vida ou à integridade física de qualquer pessoa, ou risco iminente de uso de arma ou instrumento capaz de causar lesão grave, e a espera por uma agente do sexo feminino não for compatível com a urgência da intervenção.

Nesses casos, a busca deverá se limitar aos atos estritamente necessários para neutralizar o perigo, com vedação à exposição desnecessária do corpo e observância da necessidade, adequação e proporcionalidade. Cessado o perigo, eventual continuidade da busca corporal será feita por agente do sexo feminino. A atuação masculina deverá ser justificada em registro oficial da ocorrência ou da diligência, com as circunstâncias concretas que impediram o cumprimento da regra.

A inspeção de bolsas, malas e outros objetos pessoais que não envolva contato físico com o corpo da mulher nem exposição de partes íntimas não ficaria sujeita à exigência, sem prejuízo dos demais requisitos legais da busca.