O deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) apresentou em 28 de novembro de 2018 o Projeto de Lei 11068/2018, que altera a Lei nº 10.962/2004, sobre a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços ao consumidor. O texto original foi assinado pelo parlamentar como deputado do DEM/TO.

A proposta acrescenta à lei o art. 2º-A, segundo o qual a oferta e a afixação de preços "deverá ser feita, também, na escrita braile". Se aprovada e sancionada, a lei entraria em vigor 360 dias após a publicação oficial.

Na justificativa, o autor cita cerca de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual no país e afirma que a maioria dos estabelecimentos comerciais não disponibiliza preços e condições de oferta de forma legível para elas. Segundo o texto, essas pessoas precisam recorrer a terceiros para identificar produtos e preços em supermercados e outros comércios.

O projeto não foi votado em plenário. Em 6 de maio de 2021, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento para realizar audiência pública sobre a proposta.

A proposição tramita em conjunto, apensada ao PL 1550/2019, em regime de prioridade. Em 24 de novembro de 2025 foi recebida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO) foi designado relator do PL 1550/2019.