O deputado Charles Fernandes (PSD/BA) apresentou em 4 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 5760/2026, que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias monoparentais sob responsabilidade materna. A proposição foi apenas protocolada na Câmara dos Deputados e não tem outra tramitação registrada.
O texto altera o § 1º do art. 2º da Lei 12.212/2010. Hoje, esse dispositivo beneficia, excepcionalmente, famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até 3 salários mínimos, que tenham integrante cujo tratamento exija uso continuado de aparelhos que consomem energia elétrica. O projeto mantém essa hipótese e cria uma segunda.
A nova hipótese vale para a família com mãe sem cônjuge ou companheiro que seja a principal responsável pelos cuidados de filho com quem resida e que, por deficiência (inclusive transtorno do espectro autista) ou doença rara ou crônica, precise de cuidados contínuos. O direito se aplica independentemente da idade do filho e do uso de equipamentos elétricos, nos termos do regulamento.
Pela proposta, continuam exigidos a inscrição no CadÚnico e o limite de renda familiar de 3 salários mínimos. Segundo a justificativa, isso evita a "expansão indiscriminada do benefício". O autor afirma que a lei atual não contempla situações em que a vulnerabilidade decorre dos cuidados prestados por mãe sem cônjuge, sem dependência de equipamentos elétricos.
A justificativa cita as chamadas "mães atípicas", que podem ter obstáculos para entrar e permanecer no mercado de trabalho por causa de tratamentos e terapias dos filhos, o que reduz a renda e eleva gastos com saúde, transporte e assistência. O texto diz também que a medida alcança filhos maiores de idade, pois certas condições exigem acompanhamento por toda a vida.