O primeiro-vice-presidente da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes, apresentou em 4 de novembro de 2026 parecer sobre o Requerimento de Informação (RIC) 2820/2026. O parecer é pelo encaminhamento do pedido ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para que a pasta preste as informações solicitadas nos limites de sua competência.
O requerimento é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto e é dirigido à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ele pede informações sobre a portaria publicada em 27 de outubro de 2026, que fixa reparação econômica mensal de R$ 17.562,80 e retroativos de R$ 6.616.492,19 à ex-presidente Dilma Rousseff, na condição de anistiada política.
No despacho, Altineu Côrtes afirma que o requerimento está de acordo com o artigo 50, § 2º, da Constituição e com os artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara. Ele dispensou o relatório com base no § 1º do artigo 2º do Ato da Mesa n. 11/1991.
O registro da Câmara mostra apenas a apresentação do parecer, sem votação ou outra tramitação posterior.
Segundo reportagem do UOL de 27 de outubro de 2026, a portaria foi publicada nessa data. Ela cumpre determinação judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e retifica portaria de agosto de 2025, editada após o reconhecimento da anistia em maio daquele ano, que havia concedido R$ 100 mil em pagamento único.