A Presidência da República é a autora do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/2026, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de R$ 420.770.561,00 para reforço de dotações da Lei Orçamentária vigente. A Câmara registra a apresentação em 4 de novembro de 2026.
Os recursos beneficiam os Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de Operações Oficiais de Crédito. O projeto tramita em regime ordinário e aguarda parecer na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O relator designado é o senador Carlos Portinho (PL-RJ). Não há votação registrada.
A emenda nº 1, do senador Izalci Lucas (PL/DF), é a única apresentada à comissão. Ela propõe incluir no projeto um artigo 1º-A, que altera o Anexo V da Lei 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no item do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), para ampliar a autorização de provimento de cargos.
A tabela da emenda prevê 1.896 provimentos: 205 na Polícia Militar (PMDF), 979 na Polícia Civil (PCDF) e 712 no Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF).
Pelo texto, as despesas correriam à conta das dotações do FCDF destinadas às três corporações. A emenda admite o remanejamento de dotações previsto na Lei 15.346, caso ele seja suficiente. Também pede eficácia imediata para o cronograma de nomeações, sem esperar o encerramento de bimestres seguintes, e remete às exigências do art. 169, § 1º, da Constituição e do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa, o senador afirma que a falta de efetivos compromete a capacidade operacional das corporações e sobrecarrega os profissionais em atividade. Ele cita o art. 21, inciso XIV, da Constituição, que atribui à União a organização e a manutenção dessas forças no Distrito Federal. A emenda ainda não foi apreciada.