A Presidência da República enviou ao Congresso o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 35/2026, que abre crédito especial de R$ 114.969.959,00 no Orçamento Fiscal da União de 2026. Os beneficiários são o Tribunal de Contas da União (TCU), as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público da União (MPU). A proposição foi apresentada na Câmara em 4 de novembro de 2026.
Segundo a Exposição de Motivos do Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito inclui novas programações no orçamento desses órgãos. Os maiores valores são R$ 46.639.283 para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), na compra de imóvel contíguo à sede em Belo Horizonte, e R$ 41 milhões para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), na compra de imóvel para cartórios eleitorais e unidades administrativas em Goiânia. O TRE-GO hoje ocupa imóvel cedido pelo TRT-18, que o notificou para desocupação.
O TCU receberia R$ 3 milhões para comprar o imóvel que a Secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte já ocupa. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí teria R$ 20.293 para a construção de cartório eleitoral em Pedro II. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região teria R$ 380 para publicidade institucional.
Os fundos recém-criados também recebem recursos. O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU teria R$ 8.185.514, para assistência jurídica ao cidadão. O Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU teria R$ 16.124.489. Os fundos foram criados pelas Leis 15.500 e 15.499, de 4 de setembro de 2026.
Os recursos vêm da anulação de outras dotações, sem novo gasto líquido. Os maiores cancelamentos estão no Tribunal Superior do Trabalho (R$ 49.007.328), no Tribunal Superior Eleitoral (R$ 41.020.293) e no TRT da 11ª Região (R$ 17.266.372). O corte do TRT-11 incide sobre a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus, e não sobre uma nova obra. Também há cortes na Justiça Federal de Primeiro Grau, no TCU e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.