PL propõe regime de responsabilidade regulatória e amplia transparência de atos normativos
O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3736/2026. A proposição pretende alterar a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 — a Lei Geral das Agências Reguladoras — para instituir o Regime de Responsabilidade Regulatória, o Sistema Nacional de Transparência Regulatória, o Relatório de Impacto Legislativo-Regulatório e mecanismos de controle parlamentar sobre atos normativos de elevado impacto econômico e social.
A Lei nº 13.848/2019 disciplina a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras federais, prevendo, entre outros pontos, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para atos normativos dessas autarquias. Segundo dados de estudos consultados, a aplicação da AIR no Brasil ainda é incipiente: entre abril de 2021 e abril de 2024, apenas 17,8% dos atos normativos de 11 agências reguladoras federais contaram com a análise, e metade dos casos a omitiu, conforme levantamento da FGV Direito Rio citado em breve resumo do Ipea.