Deputado Célio Studart apresenta PL que proíbe publicidade de "bets" em espaços públicos e exteriores

O deputado federal Célio Studart (PSD/CE) apresentou o Projeto de Lei 3704/2026 em 15 de julho de 2026. A proposta altera a Lei nº 14.790/2023 para proibir a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa ("bets") em locais exteriores e em espaços públicos em todo o território nacional.

A iniciativa busca restringir a exposição da população à publicidade dessas plataformas em meios como outdoors, painéis digitais e outros formatos de comunicação ao ar livre.

Até o momento, o PL foi apenas apresentado e protocolado pela Mesa da Câmara dos Deputados. Não há relator designado, pareceres ou votação em comissão, de modo que não houve aprovação, rejeição ou sanção.