Eros Biondini apresenta PL que tipifica vigilância ilegal contra agentes de segurança, Judiciário e MP

O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) apresentou na Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (17/07/2026), o Projeto de Lei 3776/2026. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para tipificar como crime o monitoramento, a vigilância e a espionagem ilegais praticados contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, conforme a ementa publicada.

Segundo o registro oficial, a proposição está apenas protocolada e aguarda tramitação: não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção. Os próximos passos dependem de decisões da Mesa da Câmara, como a designação de um relator e o envio a comissões.