Eros Biondini apresenta PL para tipificar crime de 'domínio de cidades' no Código Penal

O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) protocolou na Câmara dos Deputados, em 17 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3777/2026. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para tipificar o crime de "domínio de cidades" — também chamado de "novo cangaço" — e estabelecer causas de aumento de pena e regimes de cumprimento de pena mais restritivos.

A proposição está na fase inicial da tramitação: houve apenas a apresentação/protocolo na Mesa da Câmara, sem deliberação em comissões ou no Plenário. Portanto, não há ainda aprovação, rejeição ou sanção.