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A deputada federal Clarissa Tércio (PP/PE) apresentou na quinta-feira, 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3706/2026, que propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal no currículo da educação básica.
Segundo a ementa, o objetivo é introduzir conteúdos constitucionais na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, etapas que compõem a educação básica. Caso aprovado e sancionado, o projeto tornaria obrigatório o ensino desses conteúdos em escolas públicas e privadas de todo o Brasil.
A proposição, no entanto, está em estágio inicial: foi apenas apresentada e protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados. Ainda não houve encaminhamento a comissões técnicas nem ao plenário, e não há data prevista para análise ou votação.
A LDB de 1996 já prevê, como finalidade da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania e a compreensão da realidade social e política do país. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que define o que deve ser ensinado na educação básica, já prevê, em diferentes componentes e habilidades, o estudo de direitos e deveres, dos poderes da República e de cidadania.
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Como todo projeto de lei, o PL 3706/2026 precisará seguir a tramitação ordinária — análise de comissões, votação em plenário, análise pelo Senado Federal e, eventualmente, sanção presidencial — para se tornar lei.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
