Deputado apresenta PL para criar indicadores de desempenho e sanções em aeroportos concedidos
O deputado Fernando Monteiro (PSD/PE) apresentou, no dia 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3703/2026, que altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. A proposta prevê a definição de indicadores de desempenho operacional para os aeroportos explorados mediante concessão e disciplina a aplicação de sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
Como se trata de um projeto de lei recém-apresentado, a proposição ainda não foi encaminhada a nenhuma comissão da Câmara dos Deputados. Não há, portanto, votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada. A tramitação até o momento se resume ao ato de protocolo na Mesa da Casa.