PL amplia Lei Maria da Penha a mulheres sem vínculo anterior com agressor e se soma a debate no STF

O deputado Milton Vieira (Republicanos/SP) protocolou nesta terça-feira (11/08/2026) o Projeto de Lei 4965/2026, que propõe alterar a Lei nº 11.340/2006 — a Lei Maria da Penha — para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor. A proposta foi apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não tramitou para nenhuma comissão; não houve votação, aprovação ou sanção.

Atualmente, o art. 5º da Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar como aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. O PL 4965/2026 visa estender as medidas protetivas previstas na lei — como ordens de afastamento e assistência integral — a casos em que não há relação doméstica, familiar ou afetiva prévia entre vítima e agressor.

A iniciativa legislativa dialoga com um debate em curso no Supremo Tribunal Federal. O STF julga o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, classificado como Tema 1.412 de repercussão geral, para definir se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a mulheres vítimas de violência de gênero mesmo na ausência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. O caso originou-se em Minas Gerais, onde o Tribunal de Justiça negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário. O Ministério Público estadual recorreu ao STF, sustentando que a interpretação restritiva viola a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). O ministro Edson Fachin é o relator; o julgamento começou em maio de 2026, foi suspenso e retomou a pauta em agosto de 2026, ainda sem tese firmada.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da Lei Maria da Penha já independe de coabitação entre agressor e vítima, conforme a Súmula 600, editada em novembro de 2017, mas ainda se exige algum tipo de vínculo familiar ou afetivo. A proposta de Milton Vieira pretende ir além, alcançando situações em que vítima e agressor são desconhecidos entre si.

O projeto está em fase inicial de tramitação. Após análise pela Mesa da Câmara, deverá ser encaminhado a comissões temáticas para discussão e votação, e, se aprovado, seguirá ao Senado. Além do PL 4965/2026, outras propostas relacionadas à Lei Maria da Penha estão em tramitação no Congresso em 2026, incluindo projetos que versam sobre violência vicária, prioridade de atendimento no SUS para vítimas e programas de proteção com mudança de nome.