Deputada Silvia Cristina apresenta substitutivo que obriga rampas e equipamentos de acesso para passageiros com assistência especial em voos

A deputada Silvia Cristina (PP/RO) apresentou em 11 de agosto de 2026 o Substitutivo SBT 3/0, que altera a Lei nº 7.565/1986 — o Código Brasileiro de Aeronáutica — para exigir a disponibilização de equipamentos de ascenso e descenso ou rampas destinados a passageiros com necessidade de assistência especial no transporte aéreo.

O substitutivo foi apresentado no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. O histórico de tramitação registra a apresentação da proposição original em 8 de abril de 2026, também na CPASF, e o substitutivo foi protocolado em 11 de agosto. A proposição encontra-se apenas apresentada, sem designação de relator, sem deliberação ou votação registrada.

A proposta visa garantir o embarque e desembarque acessíveis de pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes e outros passageiros que necessitam de assistência especial. Atualmente, a acessibilidade no transporte aéreo brasileiro é regulamentada pela Resolução nº 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que atribui aos operadores aeroportuários a responsabilidade por fornecer veículos equipados com elevadores, rampas ou dispositivos apropriados para embarque e desembarque de passageiros com necessidades especiais, proibindo o transporte manual exceto em emergências. O substitutivo busca elevar essa exigência ao nível da lei, modificando o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Silvia Cristina é a primeira mulher negra a representar Rondônia na Câmara dos Deputados, eleita pela primeira vez em 2018 e reeleita em 2022. Integra a legislatura 2023-2027.