Deputado Chico Alencar propõe exigência de plano de trabalho prévio para liberação de emendas individuais

O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) apresentou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/2026, que altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para tornar obrigatória a apresentação e aprovação prévia de um plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais.

As transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas Pix", são repasses diretos da União a municípios e organizações sem a necessidade de convênio tradicional. A LC 210/2024, sancionada em 25 de novembro de 2024, já estabelece que, a partir do exercício de 2025, as transferências especiais exigem o preenchimento prévio do plano de trabalho e a aprovação pelos ministérios setoriais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da ADPF 854. O artigo 10 da lei lista a não apresentação do plano de trabalho como hipótese de impedimento de ordem técnica para a execução da emenda.

O PLP 232/2026 busca reforçar essa exigência ao tornar o plano de trabalho aprovado uma condição expressa para a própria liberação dos recursos, e não apenas para sua execução posterior. A proposta visa dar mais controle sobre como as verbas são aplicadas e evitar irregularidades no uso dos repasses.

Como se trata de um projeto de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta nas duas casas do Congresso Nacional, conforme o artigo 69 da Constituição. O texto está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados — apenas a apresentação foi registrada, sem despacho ou votação realizados até o momento.