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Em 12 de agosto de 2026, a deputada Carla Dickson (PL/RN) apresentou o Projeto de Lei 5021/2026, que propõe a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA) e da Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA).
O texto altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 — que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e é o principal marco regulatório da atividade pesqueira no Brasil — para instituir o SNRPA e a GNTRPA. A proposta disciplina a rastreabilidade, a circulação, o transporte e a primeira comercialização do pescado artesanal, promove a integração eletrônica entre os órgãos públicos competentes, simplifica procedimentos administrativos e busca fortalecer a pesca artesanal brasileira.
A proposição chega à Câmara em um contexto de intensa discussão sobre o marco regulatório da pesca. Em maio de 2026, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.789/2024, que propõe uma nova política nacional para o setor com ampliação das exigências de rastreabilidade em toda a cadeia produtiva. Além disso, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de fevereiro de 2026, determinou a instalação de equipamentos de rastreamento experimentais em embarcações de pesca artesanal em Santa Catarina, gerando protestos de pescadores. Segundo especialistas, a rastreabilidade do pescado no Brasil ainda enfrenta desafios como baixa digitalização, fragmentação de sistemas e falta de padronização nacional.
A deputada Carla Dickson tem atuado na defesa da pesca artesanal na Câmara. Em fevereiro de 2026, foi coautora do PL 806/2026, que propõe alterações no Seguro-Defeso do Pescador Artesanal, e criticou o governo federal por atrasos no pagamento do benefício que afeta milhares de pescadores no Rio Grande do Norte.
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O PL 5021/2026 está em fase inicial de tramitação — apenas apresentado à Mesa da Câmara —, sem designação de relator ou parecer de comissão. Não há, até o momento, deliberação, votação, aprovação ou sanção registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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