Deputado Idilvan Alencar (PSB-CE) apresenta PL que cria Fundo Nacional de Educação Inclusiva

O deputado federal Idilvan Alencar (PSB-CE) protocolou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5016/2026, que propõe a criação do Fundo Nacional de Educação Inclusiva (FNEI). A proposição também altera três leis federais e estabelece mecanismos de articulação do novo fundo com o Fundo Social (FS), o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

As três leis que o projeto pretende alterar atuam em áreas distintas do financiamento público. A Lei nº 9.424/1996 instituiu o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), posteriormente revogado pela Lei nº 11.494/2007, que criou o FUNDEB. A Lei nº 9.766/1998 trata do Salário-Educação, contribuição social que financia programas e projetos de educação básica. A Lei nº 9.998/2000 instituiu o Fust, voltado à universalização dos serviços de telecomunicações — e cujas finalidades foram ampliadas em 2020 para incluir o provimento de acesso à internet em banda larga em escolas públicas.

A ementa do projeto não detalha as formas de aplicação dos recursos do FNEI, mas o nome do fundo indica que seu objetivo é financiar ações de inclusão de estudantes com deficiência na rede de ensino. A proposição indica articulação com fundos já existentes, o que pode ampliar as fontes de financiamento para essa área.

Idilvan Alencar é deputado federal pelo Ceará, com histórico de atuação em políticas educacionais. Segundo informações da Wikipedia, ele foi secretário municipal de Educação de Fortaleza entre janeiro de 2025 e março de 2026, quando se desincompatibilizou do cargo para disputar a reeleição. Ele migrou do PDT para o PSB em março de 2026.

O projeto está na fase inicial de tramitação — apenas apresentado à Mesa da Câmara, sem relator designado ou parecer de comissão. Ele deverá ser distribuído para análise das comissões temáticas pertinentes antes de eventual votação em plenário. Não há, até o momento, qualquer deliberação, votação ou sanção registrada.

Outros projetos relacionados ao financiamento da educação inclusiva tramitam na Câmara e no Senado, como o PL 2453/24, que reserva percentual mínimo de recursos do FNDE para estudantes com deficiência, e o PL 552/2019, que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência — aprovado pela CAE do Senado em dezembro de 2025 e em análise na Câmara.