PL 5088/2026 propõe diretrizes de controle e transparência para o armamento das guardas municipais

O deputado Glaycon Franco (PSDB/MG) protocolou na sexta-feira, 14 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5088/2026. O texto altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — o Estatuto Geral das Guardas Municipais — para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais.

A proposta estabelece normas de capacitação dos agentes, define procedimentos de registro e fiscalização das armas e exige a divulgação de informações sobre a frota de armamento, conforme a ementa da proposição. O objetivo declarado é melhorar a segurança pública municipal e garantir maior responsabilidade na condução das atividades de segurança local.

A proposição está em estágio inicial de tramitação: foi apenas apresentada à Mesa da Câmara, sem qualquer deliberação, votação ou despacho para comissão até o momento. Se aprovado e sancionado, o PL impactará todas as guardas municipais do país, que deverão adequar seus procedimentos internos às novas regras.

Glaycon Franco assumiu o mandato de deputado federal em maio de 2026, após a renúncia de Odair Cunha (PT), que foi nomeado para o Tribunal de Contas da União. Em junho de 2026, o TSE determinou a suspensão liminar do seu mandato em uma ação de infidelidade partidária movida pelo PV, partido pelo qual havia sido eleito em 2022, antes de migrar para o PSDB.