PL 4996/2026 propõe extinção de ação penal quando prescrição for inevitável antes do trânsito em julgado

O deputado Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou em 11 de agosto de 2026 o Projeto de Lei 4996/2026, que altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Atualmente, a prescrição da pretensão punitiva é uma das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal brasileiro, ocorrendo quando o Estado perde o direito de punir devido à inércia em um determinado lapso temporal. Os prazos prescricionais variam de 3 a 20 anos, conforme a pena máxima prevista para o delito (artigo 109 do Código Penal). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, pacificou o entendimento — por meio da Súmula n. 438, aprovada em 2010 — de que é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, a chamada "prescrição em perspectiva". O PL 4996/2026, ao permitir a extinção da ação penal quando a prescrição for "manifestamente inevitável" antes do trânsito em julgado, desponta como uma iniciativa que poderia alterar esse cenário ao dar base legal ao instituto hoje rejeitado pelos tribunais superiores.

A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem designação de relator, parecer ou votação. O próximo passo no trâmite será o encaminhamento a uma comissão permanente, que analisará o mérito e decidirá sobre a continuidade do processo legislativo.

Jonas Donizette é deputado federal pelo PSB de São Paulo em seu segundo mandato (2023–2027). Foi prefeito de Campinas por dois mandatos (2013–2020) e, segundo reportagem publicada no site do PSB, assumirá a liderança da bancada do partido na Câmara em 2026.