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O deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4990/2026, que altera a Lei nº 9.656/1998 — que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde — para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina (popularmente conhecido como bomba de insulina) para pessoas com diabetes. A proposição foi registrada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não teve relator designado, nem passou por parecer ou votação.
O projeto busca transformar em obrigatoriedade legal o que hoje é garantido principalmente por via judicial. Em 5 de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos recursos repetitivos do Tema 1.316, firmou a tese de que os planos de saúde são obrigados a cobrir a bomba de infusão de insulina para pacientes com diabetes. A decisão, relatada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, estabeleceu que o dispositivo é classificado como equipamento médico pela Anvisa e não se enquadra nas exclusões do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, tornando inválidas cláusulas contratuais que neguem sua cobertura. A cobertura, porém, não é automática: deve observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.265, que exigem prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS, registro do produto na Anvisa e comprovação de eficácia e segurança do tratamento. (Segundo notícia publicada no portal do STJ em 12/03/2026, a decisão uniformiza o entendimento judicial sobre o tema.)
Na prática, o PL 4990/2026 pretendesse dar amparo legislativo expresso à cobertura, dispensando os pacientes de recorrer individualmente à Justiça para obter o fornecimento do equipamento e dos insumos associados. Até o momento, porém, a proposição está em estágio inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, sem deliberação registrada.
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Jonas Donizette é deputado federal por São Paulo e ex-prefeito de Campinas por dois mandatos (2013–2020).
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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