O deputado Pastor Eurico (PSDB/PE) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Requerimento de Votação pelo Processo Nominal (RPD 31/2026) para o Projeto de Lei 2943/2021. O pedido é dirigido ao presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
O requerimento invoca o art. 117, inciso XII, combinado com o art. 186, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Na votação nominal, o voto de cada parlamentar é registrado individualmente.
O PL 2943/2021 "proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos". Segundo a Agência Câmara, o projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).
Na reunião da CDHMIR de 4 de novembro, o PL 2943/2021 foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN). Com isso, o requerimento de votação nominal não chegou a ser votado, e o projeto não teve decisão da comissão.