O deputado Pastor Eurico (PSDB/PE) apresentou em 4 de novembro de 2026, às 13h50, um requerimento de retirada de pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados. O documento é o RPD 1/2026 e pede a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 3914/2024.
O requerimento cita a reunião da comissão marcada para as 14h00 do mesmo dia. Ele se apoia no art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara.
O PL 3914/2024 veda a reserva de vagas específicas para pessoas "transgênero" em instituições de ensino superior públicas e privadas. A vedação vale também para concursos públicos de ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
O registro da Câmara mostra apenas a apresentação do requerimento, feita ao presidente da comissão. Não há tramitação posterior nem votação registrada. Não consta decisão sobre o pedido de retirada nem sobre o conteúdo do projeto.