O deputado Padre João (PT-MG) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Requerimento 4380/2026, que pede a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei 4.894/2023. O objetivo é incluir a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) entre os colegiados que apreciam o mérito da proposta. O requerimento foi apenas protocolado; não há decisão nem outra tramitação registrada.
O PL 4.894/2023, de autoria do deputado Abilio Brunini e outros, dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, classifica as organizações como grupos terroristas e criminaliza manifestações de apoio a elas.
Na justificação, o autor afirma que o projeto, além de tratar de política externa, segurança e relações internacionais, tem repercussões sobre direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a manifestação do pensamento e a proteção contra discriminações. Cita a pertinência da comissão diante dos dispositivos que criminalizam manifestações públicas e a divulgação de materiais de apoio aos grupos.
Segundo o texto, as sanções penais suscitam dúvidas sobre os limites constitucionais e sobre a compatibilidade com os compromissos internacionais do Brasil em direitos humanos. O requerimento também diz que a classificação de organizações como terroristas exige análise de seus reflexos sobre direitos e garantias, inclusive para prevenir interpretações discriminatórias.
Padre João ressalta que a inclusão da CDHMIR não implica juízo prévio sobre o mérito nem posicionamento favorável ou contrário ao projeto. Fundamenta o pedido nos arts. 17, 32 e 139 do Regimento Interno: cabe ao presidente da Câmara distribuir as matérias às comissões, e a CDHMIR tem competência sobre direitos humanos. A decisão sobre o pedido cabe ao presidente da Câmara.