O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5870/2026, que altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para estabelecer requisitos à contratação de profissionais do setor artístico pela Administração Pública.

Pelo texto, a contratação por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso II) ficaria condicionada ao cumprimento cumulativo de exigências: comprovação de regularidade do ente contratante no regime constitucional de pagamento de precatórios; demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira para custear integralmente a contratação, sem comprometer despesas obrigatórias e serviços públicos essenciais; e justificativa fundamentada do interesse público no evento.

Também seria exigida a divulgação prévia, em sítio eletrônico oficial, do valor global do evento, do cachê, das despesas acessórias e da origem dos recursos.

O projeto impõe ainda metas ao município (ou ao Distrito Federal) onde ocorrerá a apresentação, independentemente do ente que contrata: cobertura de ao menos 90% da população por coleta de esgoto e por abastecimento de água potável; cobertura potencial de ao menos 80% por equipes de Atenção Primária à Saúde; Ideb igual ou superior a 7,0 nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal; e menos de 5% da população residente em favelas e comunidades urbanas, conforme classificação do IBGE.

Quanto ao artista, a proposta exige que, nos 5 anos anteriores à apresentação, ele não tenha sido filiado a partido político nem manifestado, de forma ostensiva, apoio ou repúdio a partido, mandatário, candidato ou a política pública implementada ou proposta.

Um novo art. 89-A estenderia as exigências às contratações feitas por licitação e às de empresas produtoras ou organizadoras de eventos com apresentações artísticas pagas, total ou parcialmente, com recursos públicos. A comprovação deveria constar do processo antes da autorização da despesa, e seria vedado fracionar despesas ou usar intermediários para escapar das regras. A lei entraria em vigor na data da publicação.