O deputado José Medeiros (PL/MT) apresentou na Câmara, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5884/2026, que institui a chamada "Lei das Fronteiras Inteligentes". O texto cria o Programa Nacional Integrado de Proteção e Monitoramento de Fronteiras e Divisas, para prevenir e reprimir o tráfico de drogas, armas, munições e pessoas e outros ilícitos transfronteiriços.
O programa seria coordenado pela União e contaria, mediante instrumentos de cooperação, com a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Receita Federal, as Forças Armadas, as polícias militares e civis estaduais e órgãos estaduais de inteligência, entre outros. A participação dos Estados dependeria de adesão voluntária.
A proposta cria a Rede Nacional Integrada de Monitoramento de Fronteiras e Divisas (RENAFRON), que poderá integrar radares, câmeras de longo alcance, sistemas de reconhecimento de placas, drones (inclusive com sensores térmicos), sensores, imagens de satélite e bancos de dados de veículos e de inteligência criminal, observada a legislação de proteção de dados.
Os órgãos participantes poderão usar sistemas de análise preditiva, com estatística, inteligência artificial e aprendizado de máquina, para identificar padrões, rotas e comportamentos ligados a crimes. O texto diz que esses sistemas não poderão, isoladamente, fundamentar prisão, busca pessoal, busca domiciliar ou outra medida coercitiva, e que seus resultados terão natureza de apoio à inteligência e à investigação. O monitoramento também não poderá servir à vigilância política, à perseguição ideológica ou à discriminação.
O projeto institui ainda o Sistema Nacional de Alerta de Rotas Criminosas (SNARC), que classificaria áreas de maior risco, e o Centro Nacional de Inteligência de Fronteiras (CNIF), responsável por análises estratégicas e mapas nacionais de risco. Prevê, ainda, centros integrados de inteligência rodoviária e prioridade para a Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais que sejam rotas estratégicas do tráfico.