O deputado Gilson Marques (NOVO/SC) apresentou em 4 de novembro de 2026 o Requerimento de Informação 2897/2026, dirigido ao Ministro de Estado da Defesa. O texto pede explicações sobre a negativa do Comando da Aeronáutica de dar acesso a dados dos planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. Pede também explicações sobre a liberação posterior de registros em grau de recurso e sobre o uso do art. 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Ministério da Defesa. Até o registro consultado, a proposição só havia sido apresentada, sem tramitação posterior.
Na justificativa, o deputado afirma que a imprensa noticiou, em outubro de 2026, que o Comando da Aeronáutica negou o pedido com base na proteção da intimidade e da vida privada. Segundo o texto, a aeronave é um jato Falcon 7X operado, conforme reportagens, pela Viking Participações Ltda. e associado ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos quando se preparava para embarcar nela rumo a Malta.
O requerimento aponta uma contradição. Em nota de 15 de outubro de 2026, a Força Aérea Brasileira negou ter imposto sigilo de 100 anos e disse que os planos de voo do DECEA não trazem lista nominal de passageiros. Depois, segundo o texto, a imprensa noticiou que um veículo recebeu, em recurso, registros do DECEA. Eles indicam um plano de voo internacional com destino a Malta apresentado em 17 de novembro de 2025 e cancelado às 23h36 daquele dia.
São 14 itens de perguntas. Entre eles, o deputado quer saber qual prazo e qual alcance de restrição foram aplicados, se houve o prazo de até 100 anos e se a decisão considerou o interesse público preponderante e a vedação de usar a vida privada para impedir a apuração de irregularidades. Pergunta ainda se o fato de a aeronave pertencer a pessoa jurídica foi levado em conta e se se avaliou fornecer os documentos com ocultação apenas de dados pessoais.