A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 22/2026, vinculada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). A emenda, do tipo aditiva, incide sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026).
O texto propõe acrescentar ao Anexo III a "Seção III – Demais despesas ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". O único item seria as despesas com programas e ações da Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024. Com a ressalva, essas despesas ficariam fora da limitação de empenho.
Na justificativa, a parlamentar afirma que a política está em fase de implantação e ainda não tem proteção orçamentária das despesas obrigatórias. Segundo o texto, em 2027 o espaço para despesas discricionárias será estreito, e ações sem vinculação legal ou constitucional costumam ser as primeiras atingidas. A interrupção, diz, faria contratos serem suspensos e parcerias com estados e municípios se perderem.
A justificativa cita a PNAD Contínua de 2022, do IBGE: mulheres dedicam em média 21,3 horas semanais a afazeres domésticos e ao cuidado de pessoas, quase o dobro das 11,7 horas dos homens. Também menciona o envelhecimento acelerado da população, que aumentará a demanda por cuidado.
A emenda se apoia no art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a lei de diretrizes orçamentárias a ressalvar outras despesas da limitação de empenho. A sugestão aguarda providências internas na CMULHER.