A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 20/2026, em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A emenda é aditiva e incide sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026).
O texto propõe acrescentar ao Anexo III uma Seção III, "Demais despesas ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000". Nela, o inciso I listaria as despesas com ações de fomento à empregabilidade, ao empreendedorismo e à renda das mulheres. Com isso, tais despesas ficariam fora da limitação de empenho (contingenciamento) aplicada quando a receita frustra as projeções.
Na justificativa, a proposta afirma que, em 2027, a margem para despesas discricionárias seguirá comprimida pelo limite de crescimento da despesa do regime fiscal sustentável (Lei Complementar nº 200, de 2023) e pelo avanço das despesas obrigatórias. Segundo o texto, políticas recentes e de orçamento modesto costumam ser as primeiras atingidas pelo bloqueio.
O texto também sustenta que as mulheres têm taxa de desocupação superior à dos homens, recebem menos e concentram o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado. Afirma ainda que a autonomia econômica é condição para romper ciclos de violência e cita as Leis 14.542/2023, sobre prioridade no Sine para mulheres em situação de violência doméstica, e 14.611/2023, sobre igualdade salarial.
Para a autora, programas de qualificação profissional, crédito orientado e apoio a empreendimentos femininos funcionam em ciclos, e um bloqueio no segundo semestre pode inutilizar o planejado no primeiro. Ela avalia que o volume de recursos é pequeno diante das despesas discricionárias, com impacto fiscal reduzido.
A sugestão aguarda providências internas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Segundo o Senado, o relator da LDO 2027 na Comissão Mista de Orçamento é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).