A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 18/2026 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A sugestão é do tipo "de comissão" e foi apresentada no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), que consta como autora da emenda no sistema do Congresso.
A emenda é aditiva e acrescenta o item XVIII ao Anexo II do projeto, que trata das informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2027. O texto prevê um resumo das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, contemplando, no mínimo, as agendas das mulheres e da primeira infância.
O resumo deveria trazer o detalhamento das programações e a discriminação do montante empenhado, liquidado e pago com programas e ações voltados a mulheres e à primeira infância no biênio anterior, em todas as áreas do Governo Federal.
Na justificativa, a parlamentar afirma que, sem os valores executados em anos anteriores, não é possível saber se o orçamento para essas áreas cresce ou diminui. Segundo ela, o PLDO 2027 prevê apenas a divulgação, até 30 de abril de cada ano, de relatórios sobre a participação das agendas transversais no orçamento do exercício anterior (art. 159).
A emenda leva essa informação para o momento da apreciação do projeto de lei orçamentária, com a série de execução de 2025 e 2026, para que o Congresso compare a proposta com o que foi efetivamente gasto.
Na Câmara, a proposição está com a situação "Aguardando Providências Internas" na CMULHER.