A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 16/2026, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). A emenda, do tipo aditiva, incide sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), em análise na Comissão Mista de Orçamento.

O texto propõe acrescentar ao Anexo III uma Seção III, chamada "Demais despesas ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". O primeiro item ressalvaria as despesas com ações de promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+ e de enfrentamento da violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero. Com isso, essas despesas ficariam fora da limitação de empenho.

Na justificativa, o texto cita o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo ele, os dados disponíveis para 2025 somam 187 registros de homicídio doloso e 480 de estupro contra pessoas LGBTQIA+, incluídos os casos de estupro de vulnerável. Os registros de racismo por homofobia ou transfobia passaram de 2.567 em 2024 para 3.481 em 2025, aumento de 35,6%.

A justificativa ressalva que a cobertura dos dados varia conforme o estado e o tipo de ocorrência. Por exemplo, faltam na tabela do Anuário dados de homicídio doloso com esse recorte para São Paulo e Rio de Janeiro.

Para a autora, a prevenção da violência e o acolhimento das vítimas exigem continuidade ao longo do exercício. Ela afirma que um eventual contingenciamento pode comprometer a manutenção dos serviços de acolhimento, a formação das equipes de atendimento e a articulação da rede de proteção.

A proposição consta como aguardando providências internas na CMULHER.