A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 15/2026, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). A emenda é aditiva e propõe acrescentar uma Seção III ao Anexo III do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026).

O texto proposto trata, na nova seção, das "demais despesas ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000" (Lei de Responsabilidade Fiscal). O único item listado são as despesas com programas e ações voltadas à inclusão de mulheres na transição energética justa, na bioeconomia e na agroecologia. Na prática, essas despesas ficariam fora da limitação de empenho, o chamado contingenciamento.

Na justificativa, a emenda afirma que, em 2027, o espaço para despesas discricionárias será estreito e que as políticas sem vinculação legal costumam ser as primeiras atingidas pelos bloqueios. Lembra que o art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a LDO a ressalvar outras despesas da limitação de empenho.

O documento sustenta ainda que mulheres, em especial indígenas, quilombolas e camponesas, estão à frente de boa parte das práticas agroecológicas e extrativistas que sustentam a soberania alimentar e a conservação dos biomas, mas costumam ficar de fora dos recursos da transição energética e da bioeconomia. Sem ações específicas, segundo o texto, essas agendas tendem a reproduzir a desigualdade de gênero no acesso a crédito, terra e assistência técnica.

Segundo a justificativa, muitas iniciativas são pequenas e estão em fase de implantação, e um bloqueio no meio do exercício interrompe convênios e chamadas públicas, cuja retomada custa caro. Ressalvar essas despesas daria previsibilidade para enfrentar a crise climática e promover a justiça de gênero.