A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o relatório REL 1/2026, em que, como relatora, propõe as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLN 24/2026-CN).
Segundo o relatório, foram apresentadas 55 sugestões de emendas no prazo, todas para apropriação de despesas. Como cada comissão pode apresentar até 6 emendas de apropriação, a relatora adotou como critérios de preferência as ações orçamentárias mais frequentes e as sugestões encaminhadas pelo Ministério das Mulheres, além da relevância nacional e da pertinência com as competências da comissão. Segundo o texto, algumas sugestões não guardam estrita compatibilidade com as normas regimentais.
O voto é para que a comissão delibere por apresentar 6 emendas, cada uma reunindo várias sugestões e adotando o maior valor indicado entre elas:
- apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira;
- fomento à participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;
- promoção da igualdade de direitos e da autonomia econômica das mulheres;
- apoio a iniciativas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à violência contra as mulheres;
- formulação e gestão da Política Nacional de Cuidados, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, com R$ 50 milhões;
- incremento temporário ao custeio da atenção primária à saúde, no Fundo Nacional de Saúde, com R$ 300 milhões.
Sugestões como o apoio ao funcionamento do Ligue 180 e a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 constam da lista de 55, mas não estão entre as 6 emendas recomendadas.
O relatório também propõe que a Secretaria da comissão faça as adequações necessárias para formalizar e apresentar as emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A matéria está aguardando providências internas na CMULHER.