A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 23/2026 (SLD 23/2026), que propõe ampliar a meta de unidades de atendimento a mulheres em situação de violência. A emenda é ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) e consta no sistema do Congresso como emenda de comissão, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher como autora.

O texto trata do Programa Mulher Viver sem Violência (5662), do Ministério das Mulheres, e do Objetivo Específico 0027, que visa ampliar a rede de atendimento, promovendo o atendimento humanizado e o acesso a serviços especializados de saúde, segurança pública, justiça e rede socioassistencial. É uma emenda de inclusão, com acréscimo indicado de 50 unidades.

O indicador é "Unidades de Atendimentos às Mulheres Vítimas de Violência criadas", de meta cumulativa. Segundo a justificativa, o PPA 2024-2027 projeta o alcance de 40 unidades até 2027, patamar igual ao previsto na LDO 2026. A emenda propõe elevar a meta final em 10 unidades, para um total de 50.

A justificativa afirma que a ampliação da rede especializada é condição essencial para enfrentar a violência contra a mulher, garantindo acesso próximo e qualificado a acolhimento, proteção e encaminhamento jurídico e psicossocial, especialmente em municípios ainda desassistidos. Também busca ampliar a cobertura territorial e fortalecer a política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Na Câmara dos Deputados, a sugestão está com a situação "Aguardando Providências Internas" na Comissão da Mulher (CMULHER).