O deputado Reimont (PT/RJ) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 25/2026, em nome da Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara. A emenda é ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) e trata da transparência e da rastreabilidade das programações destinadas à erradicação do trabalho análogo à escravidão.

A emenda é aditiva. Acrescenta uma nova alínea ao inciso I do § 1º do art. 159 do projeto da LDO. A alínea exige a divulgação, até 30 de abril de cada exercício financeiro, de um relatório anual referente ao exercício anterior. O relatório trataria das programações de prevenção, fiscalização e erradicação do trabalho análogo à escravidão e de proteção das pessoas resgatadas.

O texto manda identificar, no mínimo, os órgãos responsáveis, programas, ações, planos orçamentários, dotações, execução orçamentária e financeira, metas físicas e resultados alcançados.

Na justificativa, o autor afirma que a medida não institui benefício financeiro nem nova despesa programática. Segundo o texto, o relatório permitirá acompanhar a evolução dos recursos, as alterações orçamentárias, as entregas físicas e os resultados da política. Ele também reduziria a assimetria de informação causada pela dispersão das ações em diferentes estruturas programáticas.

A sugestão consta como pronta para pauta na CTRAB.