Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP) apresenta emenda ao PL 1.571/2026 sobre marco regulatório da correspondência bancária

Em 11 de agosto de 2026, o deputado Vinicius Carvalho (PL/SP) apresentou a Emenda Modificativa 6/2026 ao Projeto de Lei 1.571/2026, que dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País. A emenda foi protocolada na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e ainda não tramitou posteriormente — não há votação, aprovação ou rejeição registrada.

O PL 1.571/2026, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL/MG), foi apresentado em 1º de abril de 2026 e tem como objetivo estabelecer diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador nas relações entre instituições financeiras e seus correspondentes bancários. A proposta foi despachada para apreciação conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), segundo dados de tramitação da Câmara dos Deputados.

Correspondentes bancários são pessoas jurídicas contratadas por instituições financeiras para intermediar a prestação de serviços bancários — como saques, depósitos, recebimento de contas e operações de crédito — especialmente em locais sem agências tradicionais. Lotéricas, agências dos Correios e comércios varejistas são exemplos comuns. A atividade é atualmente regulamentada pelo Banco Central, com base na Resolução CMN nº 4.935/2021, que modernizou as regras e estabeleceu obrigatoriedade de certificação profissional dos correspondentes.

A emenda de Vinicius Carvalho é a sexta proposta modificativa apresentada ao projeto na CDE. Anteriormente, o deputado Marangoni (PODE/SP) havia protocolado a EMC 1/2026 em 15 de julho, e o deputado Vander Loubet (PT/MS) foi designado relator do PL na comissão em 3 de julho de 2026. A proposta pode afetar setores como crédito imobiliário e construtoras, que utilizam fortemente a figura do correspondente bancário, segundo reportagem do Jornal Visão de Negócios.

A proposição está em fase inicial de tramitação e ainda precisa ser votada nas três comissões para as quais foi despachada antes de seguir para o Senado.