Deputado Sidney Leite (PSD/AM) apresenta PL que propõe teto de juros para crédito consignado

O deputado Sidney Leite (PSD/AM) protocolou em 11 de agosto de 2026 o Projeto de Lei nº 4973/2026, que propõe alterar a Lei nº 10.820/2003 para estabelecer um limite máximo para as taxas de juros das operações de crédito consignado e instituir mecanismos de proteção ao consumidor.

A Lei nº 10.820/2003 é a norma que regula o crédito consignado no Brasil, ao autorizar o desconto direto em folha de pagamento ou benefício de valores referentes a empréstimos, financiamentos e cartões de crédito. Hoje, os tetos de juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS são definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e atualmente estão em 1,85% ao mês para empréstimos pessoais e 2,77% ao mês para cartão de crédito consignado.

O projeto apresentado por Sidney Leite busca fixar um limite para as taxas de juros diretamente em lei, em vez de deixar o teto a cargo de deliberações do CNPS. A ementa do PL também menciona a instituição de "mecanismos de proteção ao consumidor", sem detalhamento adicional no texto disponível até o momento.

A proposição encontra-se na fase inicial do processo legislativo, registrada apenas como apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados. Não há ainda designação de relator, despacho para comissões ou parecer emitido. O projeto seguirá para análise nas etapas subsequentes da tramitação, incluindo eventual distribuição a comissões temáticas e votação em plenário.

Segundo dados do Ministério da Previdência Social, o governo discute ainda a adoção de uma regra automática para ajustar o teto de juros do consignado do INSS com base na taxa Selic, buscando maior previsibilidade nas variações das taxas. De acordo com a Folha de S.Paulo, a proposta foi apresentada pelo Ministério da Previdência em julho de 2026.