O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5874/2026, que torna obrigatório o cruzamento periódico de dados do Censo Escolar com as folhas de pagamento dos profissionais da educação de estados, Distrito Federal e municípios e com os pagamentos feitos com recursos do Fundeb. O objetivo é coibir fraudes, o pagamento a servidores inexistentes e o desvio de recursos da educação.
Pelo texto, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em cooperação com os órgãos competentes, farão o cruzamento pelo menos uma vez por ano. Também serão usadas bases de dados de vínculos funcionais, de óbitos e de relações de parentesco disponíveis à Administração Pública.
O cruzamento deve identificar, entre outras situações, pagamentos a profissionais sem vínculo efetivo ou sem exercício comprovado, pagamentos com recursos do Fundeb a parentes do gestor em desacordo com a lei, divergências entre estudantes, turmas e profissionais declarados e os existentes, e variações atípicas de matrículas entre os exercícios.
As inconsistências serão comunicadas ao ente responsável, para manifestação, e aos órgãos de controle, ao Ministério Público e ao conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb. O Inep e o FNDE deverão divulgar relatório público anual com resultados agregados, número de inconsistências e encaminhamentos. Os dados devem observar a Lei Geral de Proteção de Dados.
A exclusão de estudante do Censo Escolar só poderá ocorrer com registro do motivo e identificação do responsável pela informação, e com comunicação prévia ao conselho do Fundeb quando atingir número de estudantes ou turmas definido em regulamento. O projeto proíbe a exclusão com a finalidade de alterar indicadores de avaliação da educação ou o valor de repasses.