O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5873/2026, que estabelece normas gerais de vistoria das instalações elétricas e de prevenção e combate a incêndio e pânico nas escolas públicas de educação básica. O objetivo declarado é proteger a vida e a integridade física de estudantes, profissionais da educação e demais usuários.

Pelo texto, as escolas deverão dispor de instalações elétricas conforme as normas técnicas, equipamentos de combate a incêndio (inclusive extintores) em número e local adequados, sinalização de emergência, rotas de fuga desobstruídas e plano de prevenção e de evacuação, com treinamento periódico da comunidade escolar.

As instalações elétricas e os sistemas contra incêndio serão vistoriados, com emissão de laudo, pelo menos uma vez a cada 12 meses, antes da ocupação de prédio novo ou da reabertura após reforma que altere as instalações elétricas ou a estrutura, e sempre que houver indício de risco. A vistoria elétrica será atestada por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica. A de incêndio seguirá as normas do Corpo de Bombeiros Militar competente e resultará em certificado ou auto de vistoria. Laudos e certificados serão públicos e mantidos na escola e no órgão de ensino responsável.

O repasse de recursos federais para construção, ampliação ou reforma de escolas ficaria condicionado à previsão dessas instalações no projeto. A liberação da parcela final dependeria do laudo elétrico e do certificado do Corpo de Bombeiros da obra executada. Para unidades já existentes, o órgão responsável apresentará cronograma de adequação, conforme regulamento, priorizando as de maior risco.

Os entes federativos deverão manter registro atualizado da situação das vistorias e divulgar, anualmente, relatório público com o número de escolas vistoriadas, regularizadas e pendentes. A União apoiará técnica e financeiramente estados, Distrito Federal e municípios, inclusive por meio de programas de assistência à educação básica, observada a disponibilidade orçamentária. O Executivo federal regulamentaria a lei em 120 dias, e a norma entraria em vigor 180 dias após a publicação.