O deputado Reimont (PT/RJ) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 24/2026 (SLD 24/2026), destinada à Comissão de Trabalho, Emprego e Empresa (CTRAB). A emenda é dirigida ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) e tem caráter modificativo.

O texto propõe incluir, na Seção I do Anexo III, um inciso com as "despesas com ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho". Essa seção lista as despesas primárias que são obrigações constitucionais ou legais da União e, por isso, não sofrem limitação de empenho (contingenciamento), conforme o art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na justificativa, o autor lembra que o art. 21, inciso XXIV, da Constituição atribui à União a competência de "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho". Afirma que a carência de recursos, ou seu contingenciamento, compromete as ações de fiscalização e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Trabalho Infantil.

A justificativa cita que mais de 19 mil pessoas foram resgatadas do trabalho escravo entre 2013 e 2023, em 1.387 operações, e que 2.772 trabalhadores foram resgatados em 2025. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 1,6 milhão de crianças estão expostas ao trabalho infantil no Brasil.

O texto também menciona "dados disponíveis" que indicam crescimento de 158% do trabalho infantil entre 2019 e 2025. Em 2025, a fiscalização encontrou 4.321 crianças e adolescentes nessa situação, 57% a mais que em 2024.

Segundo o registro da Câmara, a proposição está pronta para pauta na CTRAB.