O deputado Vinicius Carvalho (PL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a emenda aditiva ESB 1/2026 ao substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei 5.806/2023, que trata de medidas contra fraudes no crédito consignado de aposentados e pensionistas. Estão apensados ao projeto os PLs 6.196/2023 e 568/2024.
A emenda propõe acrescentar ao substitutivo um artigo que inclui o art. 5º-A na Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025. Pelo texto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceria critérios de segurança e de capacidade operacional para as instituições destinatárias da portabilidade de aposentadorias, pensões e demais benefícios pagos por ele, para proteger os beneficiários, especialmente idosos, contra fraudes e contra a interrupção do acesso aos recursos.
Os critérios considerariam, entre outros aspectos: mecanismos de identificação do beneficiário e de verificação da autenticidade de sua vontade, com cautela reforçada para idosos e pessoas com deficiência; mecanismos de prevenção, detecção e tratamento de fraudes, inclusive o compartilhamento de informações sobre indícios de fraude; capacidade de atendimento, com canais acessíveis a idosos e acesso efetivo e tempestivo aos recursos; e continuidade dos serviços ligados ao recebimento dos benefícios.
Também entraria na lista a comprovação do cumprimento dos requisitos prudenciais, de gerenciamento de riscos, de governança, de controles internos e de segurança cibernética fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. Os critérios seriam proporcionais ao porte, à natureza e aos riscos das operações de cada instituição, e o dispositivo não afastaria as competências do Conselho e do Banco Central.