Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) apresenta PL 4851/2026 de proteção integral a profissionais de segurança pública ameaçados

Em 31 de julho de 2026, o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) protocolou o Projeto de Lei 4851/2026, que altera quatro leis federais para disciplinar medidas de proteção integral aos profissionais de segurança pública e defesa social ameaçados em decorrência do exercício da função e aos seus familiares. A proposição foi apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não teve qualquer tramitação posterior registrada — não há relator designado, nem deliberação em comissão.

Leis alteradas e seus temas. O PL incide sobre normas de distintos âmbitos da segurança pública e da justiça criminal:

• Lei nº 12.694/2012 — dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, com foco na proteção de magistrados (conhecida como "lei do juiz sem rosto");
• Lei nº 13.675/2018 — disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
• Lei nº 13.756/2018 — dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a destinação de recursos das loterias para a área;
• Lei nº 9.503/1997 — institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A ementa do projeto não detalha as medidas específicas que pretende instituir, referindo-se de forma geral a "medidas de proteção integral" aos profissionais ameaçados e seus familiares. O texto integral da proposta ainda não está disponível para consulta.

Contexto legislativo. A iniciativa surge no mesmo período em que tramita na Câmara um projeto correlato, o PL 4688/25, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP), que cria mecanismos de proteção para agentes públicos ameaçados em razão de seu trabalho. Esse projeto teve substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 23 de junho de 2026, prevendo medidas como escolta, veículos blindados, reforço de segurança em residências e locais de trabalho, preservação de dados pessoais e inclusão em programas federais de proteção já existentes, com pedidos analisados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Pompeo de Mattos, segundo seu perfil na página da Câmara dos Deputados, exerce atualmente o sexto mandato como deputado federal pelo Rio Grande do Sul e é Vice-Presidente Nacional da Região Sul do PDT.

O PL 4851/2026 seguirá o trâmite legislativo padrão na Câmara, podendo ser encaminhado a comissões temáticas para análise antes de eventual votação em plenário. Como ainda está na fase inicial de apresentação, não há previsão de prazo para deliberação.