Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES) apresenta PL que cria critérios de verificação de gênero para presos

O deputado federal Messias Donato (UNIÃO/ES) protocolou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4982/2026, que altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade.

A ementa do projeto prevê que a verificação da identidade de gênero seja feita por meio de procedimentos de caráter multidisciplinar — envolvendo aspectos médicos, psicológicos e sociais — antes que as autoridades prisionais classifiquem o preso ou determinem o local de custódia. A proposta ainda não foi detalhada em texto integral, pois acabou de ser apresentada e não há tramitação posterior registrada na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o tratamento de pessoas LGBTQIA+ no sistema prisional é regido pela Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que o reconhecimento da identidade LGBTI no âmbito criminal é feito exclusivamente por autodeclaração, colhida pelo magistrado em audiência. A resolução prevê ainda que o local de privação de liberdade seja definido pelo juiz em decisão fundamentada, após consulta à preferência da pessoa autodeclarada. O PL 4982/2026, ao propor critérios técnicos de verificação multidisciplinar, diverge do modelo de autodeclaração vigente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Messias Donato é deputado federal pelo Espírito Santo, eleito em 2022 inicialmente pelo Republicanos e hoje filiado ao União Brasil. Segundo sua página oficial na Câmara dos Deputados, ele atua em comissões como a de Agricultura e a de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

A proposta está na fase inicial de tramitação: foi apresentada à Mesa da Câmara e ainda não recebeu despacho para comissão, tampouco tem relator designado. Não houve votação, aprovação ou rejeição.

Em resumo:
- O deputado Messias Donato (UNIÃO/ES) apresentou em 11/08/2026 o PL 4982/2026, que altera a Lei de Execução Penal para criar critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação de identidade de gênero de presos.
- O projeto propõe avaliação médica, psicológica e social antes da classificação e custódia, divergindo do modelo de autodeclaração atualmente em vigor pelo CNJ (Resolução 348/2020).
- A proposta acabou de ser protocolada e ainda não tem relator designado, comissão ou votação agendada.