Deputado Marcos Tavares apresenta PL 3733/2026 para instituir a Lei Ponto Seguro
O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) protocolou na Câmara, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3733/2026, que propõe instituir a Lei Ponto Seguro. A proposição estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio voltados a trabalhadores que exercem atividades profissionais em mobilidade contínua.
Segundo a ementa, o objetivo é disciplinar as responsabilidades das plataformas digitais e das organizações econômicas que coordenam essas atividades, além de promover o compartilhamento de estruturas com terminais, estabelecimentos privados e concessionárias de infraestrutura. Os pontos de apoio deverão oferecer locais de descanso, alimentação, sanitários e segurança, com foco em profissionais que dependem de deslocamento constante, como entregadores e motoristas de aplicativo.