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Em 7 de agosto de 2026, o deputado Lindbergh Farias (PT/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o PL 4942/2026, que institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional (PNECRES) e cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária (FNECC). A proposta está em fase inicial de tramitação — foi apenas apresentada à Mesa e ainda não passou por nenhuma deliberação.
O projeto prevê a garantia de acesso a educação formal, formação profissional e apoio à reintegração social de pessoas presas e egressas do sistema prisional. A criação do FNECC tem o objetivo de custear as ações previstas na política.
A proposta chega à Câmara em um contexto em que a educação prisional já é prevista na legislação brasileira. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a assistência educacional como dever do Estado para a ressocialização do preso, incluindo ensino fundamental e médio e formação profissional, além do direito à remição de pena pelo estudo. Apesar do arcabouço legal, dados oficiais indicam dificuldades de implementação: um diagnóstico de 2020 apontou obstáculos à universalização da educação nas prisões, e, segundo nota do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen), os planos estaduais de educação prisional têm sido atualizados periodicamente para tentar ampliar a oferta educacional no sistema carcerário.
O STF, ao julgar a ADPF 347, reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do sistema prisional brasileiro e homologou o plano "Pena Justa", que coloca a educação como eixo central para superar violações de direitos no cárcere. O PL 4942/2026, se aprovado e sancionado, buscaria dar contornos normativos adicionais a essa agenda, com a criação de um fundo específico para financiar as ações.
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A proposição precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara e, eventualmente, do Senado, antes de seguir para sanção presidencial. Como todo projeto de lei, pode ser alterado, rejeitado ou arquivado ao longo da tramitação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
