Deputada Roseana Sarney propõe encaminhar pacientes do SUS a rede privada se prazos legais de tratamento de câncer forem descumpridos

Em 7 de agosto de 2026, a deputada Roseana Sarney (MDB/MA) protocolou o Projeto de Lei 4929/2026, que altera a Lei nº 12.732/2012 para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a estabelecimentos privados quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.

A Lei nº 12.732/2012, conhecida como "Lei dos 60 Dias", garante que pacientes com câncer atendidos pelo SUS iniciem o primeiro tratamento — cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico — em até 60 dias após o laudo patológico de diagnóstico. Posteriormente, a Lei nº 13.896/2019 ampliou a garantia ao estabelecer que os exames necessários à confirmação diagnóstica de neoplasia maligna devem ser realizados em até 30 dias da indicação médica. O descumprimento desses prazos sujeita os gestores a penalidades administrativas.

O projeto surge em um contexto de descumprimento recorrente desses prazos. Segundo reportagem do G1 de setembro de 2025, levantamento do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer indicou que pacientes do SUS esperam, em média, 50 dias para o diagnóstico e 75 dias para o início do tratamento, superando os limites legais. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União divulgada em julho de 2026 apontou que o SUS deixa de cumprir a "Lei dos 60 Dias" em quase dois terços das cirurgias oncológicas.

A proposta de Roseana Sarney cria um mecanismo para que, em caso de atraso, o SUS possa direcionar o paciente a clínicas ou hospitais particulares, garantindo a continuidade do tratamento em tempo hábil. A ementa do projeto não detalha a forma de custeio nem a responsabilidade dos entes federativos pelo pagamento dos serviços na rede privada. Esses aspectos deverão ser definidos no texto do projeto e debatidos nas comissões competentes.

A proposição está apenas apresentada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem designação de relator, parecer ou votação registrados até o momento. Antes de qualquer deliberação em plenário, o texto precisará passar pelas etapas de análise nas comissões temáticas pertinentes.