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O deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) protocolou, em 7 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4941/2026, que propõe alterar a Lei nº 11.947/2009 para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O PNAE, instituído pela Lei nº 11.947/2009, estabelece diretrizes para o atendimento da alimentação escolar no país e atende cerca de 40 milhões de estudantes da educação básica em escolas públicas, filantrópicas e comunitárias conveniadas. Segundo informações oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o programa abrange todas as etapas e modalidades da educação básica, mas a legislação em vigor não prevê disposições específicas para alunos que permanecem em regime de internato nas unidades de ensino.
A proposta do deputado busca corrigir essa lacuna. Caso aprovado e sancionado, o PL 4941/2026 permitirá que escolas com alojamento — como colégios militares, instituições de ensino técnico e escolas agrícolas com internato — recebam recursos do PNAE para garantir a alimentação dos estudantes residentes, seguindo as normas de qualidade e nutrição já previstas para o atendimento regular. O projeto prevê ainda outras providências relacionadas à adequação dos repasses e ao controle da execução dos serviços de alimentação nas unidades de internato.
Lindbergh Farias é vice-líder da maioria na Câmara e vice-líder do governo Lula no Congresso Nacional, eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2022 com 152.219 votos. Segundo sua página oficial na Câmara dos Deputados, o parlamentar atuou anteriormente como senador pelo Rio de Janeiro (2011–2019) e prefeito de Nova Iguaçu (2005–2010).
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A proposição foi apenas apresentada à Mesa da Câmara e registrada em 7 de agosto de 2026. Não há, até o momento, designação de relator, parecer de comissão ou qualquer deliberação sobre o texto — processo que depende de tramitação ordinária, incluindo análise em comissão e votação em plenário, antes de eventual sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
