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Em 31 de julho de 2026, o deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4854/2026, que propõe alterações ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — o Código de Processo Penal (CPP).
Segundo a ementa da proposição, o projeto dispõe sobre três pontos principais: o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação; a citação por agentes de segurança pública; e a produção antecipada de provas. As mudanças, se aprovadas, poderiam agilizar a execução de ordens judiciais e estabelecer procedimentos mais claros para a citação de réus, ao mesmo tempo em que ampliariam os poderes operacionais das forças de segurança na condução de investigações.
Atualmente, o CPP prevê que a citação — ato formal de chamamento do réu ao processo — é realizada por mandado, geralmente por oficial de justiça. A possibilidade de ampliar esse procedimento para agentes de segurança pública representaria uma mudança relevante na rotina das polícias e do Judiciário. A produção antecipada de provas, por sua vez, permitiria a coleta e preservação de provas antes de etapas posteriores do processo, o que pode ser particularmente útil em investigações complexas.
Kim Kataguiri é deputado federal por São Paulo. Filiado ao Partido Missão, iniciou sua trajetória política em 2018 pelo Democratas (DEM) e passou pelo PODE e pela UNIÃO antes de ingressar no novo partido em 2026, conforme reportagens da época.
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A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, despacho para comissão ou parecer. Não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada. Como todo projeto de lei, para entrar em vigor precisará passar por todas as etapas do processo legislativo — análise em comissão, votação em plenário na Câmara e no Senado, e sanção presidencial.
A íntegra da proposta e sua tramitação podem ser acompanhadas na página da proposição no portal da Câmara dos Deputados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
