Deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresenta PL que altera regras de formalização de autorizações de viagem de menores no ECA

Em 11 de agosto de 2026, o deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4995/2026, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.

Atualmente, o artigo 83 do ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização é dispensada em casos como viagem para comarca contígua na mesma unidade da Federação ou quando o menor está acompanhado de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, com parentesco comprovado documentalmente. Adolescentes a partir de 16 anos podem viajar desacompanhados em território nacional sem autorização. Para viagens internacionais, há regras adicionais que exigem autorização dos pais ou responsáveis, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.812/2019 e resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

O texto do PL 4995/2026 ainda não foi divulgado em sua íntegra, mas a ementa indica que a proposta busca definir a forma de formalização dessas autorizações. A proposição foi apenas apresentada à Mesa da Câmara e ainda não teve tramitação posterior registrada — não há relator designado, nem parecer de comissão, tampouco deliberação. O projeto precisa passar por análise de comissão temática, votação em plenário na Câmara e no Senado e sanção presidencial para entrar em vigor.

Jonas Donizette é deputado federal pelo PSB de São Paulo na 57ª Legislatura (2023-2027). Foi prefeito de Campinas por dois mandatos (2013-2020) e atua como vice-líder do governo na Câmara, segundo sua página oficial na Câmara dos Deputados.